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REFIS 2017 – PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL

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07.08.2017

Regularize seus débitos junto ao Coren-RR com condições especiais

 

Objetivando garantir condições para que o profissional de Enfermagem mantenha regular a sua inscrição e pleno exercício da Enfermagem, foi instituído pelo Cofen, o Programa de Recuperação Fiscal dos Conselhos Regionais de Enfermagem – Refis Enfermagem 2017.

Este programa facilitará a regularização de dívidas referentes as anuidades vencidas até 31 de dezembro de 2016.

Vale Ressaltar que, os profissionais portadores de doenças previstas na legislação de isenção do imposto de renda (IR) ou que estejam em gozo de auxílio-doença que aderirem ao Refis Enfermagem poderão parcelar os débitos em até 12 parcelas com desconto de 100% sobre multa e juros. Para tanto, o profissional deverá apresentar laudo médico oficial ou documento expedido pelo INSS. O laudo poderá ser substituído por relatório médico e de exames que atestem doença grave.

FIQUE ATENTO

1- Para aderir ao programa o profissional deve estar quite com a anuidade de 2017. 

2- O prazo final para solicitar ingresso ao Refis é até o dia 31 de dezembro de 2017.

MOTIVOS PARA REGULARIZAR:

Além do motivo já destacado acima, a regularização da situação financeira evita que sejam adotadas medidas administrativas e/ou medidas judiciais para recuperação do crédito, tais como protesto e execução fiscal, portanto, não perca tempo!

 Vale lembrar que o Código de Ética da Enfermagem (artigo 53) aponta como responsabilidade do profissional manter regularizadas suas obrigações financeiras com o Conselho, assim como atualizados os dados cadastrais.

COMO ADERIR AO REFIS-2017

Procure a sede do Coren-RR no horário de 08 as 18 horas de segunda a sexta-feira. Em caso de duvidas, contato: 99113-2191 / 3623-7352