DECISÃO COREN-RR N° 41 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

31.07.2026

DECISÃO COREN-RR N° 41 DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Aplicação da penalidade de suspensão do exercício profissional, pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a consequente suspensão da carteira profissional pelo mesmo período, à Técnica de Enfermagem, Sra. Patricia Erica dos Santos, Coren-RR nº 663.556-TE.

A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima – COREN-RR, em conjunto com a Secretária da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Decisão Coren-RR nº 021/2024;

CONSIDERANDO o Processo nº 00249.000092/2023-CE; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Coren-RR, aprovado pela Decisão CORENRR n° 21/2024;

CONSIDERANDO a deliberação da Plenária na 119ª Reunião Ordinária de Plenário – ROP, realizada nos dias 29 e 30 de setembro de 2025;

CONSIDERANDO todos os documentos juntados, todos os depoimentos e interrogatórios colhidos, bem como por toda a instrução processual realizada nos autos do Processo nº 00249.000092/2023-CE, ficando demonstrado o pleno exercício do amplo direito de defesa e, dessa forma, o devido processo legal, direitos consagrados pela Constituição Federal e respeitados em todos os seus aspectos conforme se verifica nos autos que dão suporte à presente Decisão;

DECIDE:

Art. 1º Pela aplicação de penalidade à Sra. Patricia Erica dos Santos, Técnica de Enfermagem, Coren-RR nº 663.556-TE, consistente na suspensão do exercício profissional pelo prazo de 30 (trinta) dias, com a consequente suspensão da carteira profissional pelo mesmo período, nos termos do art. 118º do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem – Resolução Cofen nº 564/2017, com comunicação às instituições empregadoras e as devidas anotações nos assentamentos, conforme os artigos 93º e 96º da Resolução Cofen nº 706/2022.

Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.

Art. 3º Dê ciência e cumpra-se.

TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO

COREN-RR 238.202-ENF

Presidente

ANA NERY DA CUNHA OLIVEIRA

COREN-RR nº 48.164-ENF-IR

Secretária