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Anotação de Responsabilidade Técnica de Enfermagem – ART

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15.12.2025

Anotação de Responsabilidade Técnica de Enfermagem – ART

Instituir os procedimentos necessários à concessão, renovação e cancelamento do registro da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem, bem como definir as atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico (ERT). (Resolução Cofen n° 782/2025).

ORIENTAÇÕES GERAIS

Para realizar o solicitação de Responsável Técnico você deve acessar o Sigen através do link: https://sigen.cofen.gov.br/ .
Leia na integra a Resolução Cofen nº 782/2025 (https://www.cofen.gov.br/resolucao-cofen-no-782-de-02-de-julho-de-2025/)

Modelos de formulário para anexar a solicitação de RT:
• Ato de designação do enfermeiro;
• Declaração de não coincidência de horário devidamente assinado pelo Enfermeiro requerente;
• Cópia da relação nominal atualizada;
• Requerimento de isenção da taxa de ART.

Documentos necessários para a requerer a RT:

1. Ato de designação do enfermeiro para o exercício da Responsabilidade Técnica do Serviço de Enfermagem devidamente assinado pelo Representante Legal da empresa/instituição/organização;
2. Declaração de não coincidência de horário devidamente assinado pelo Enfermeiro requerente.
3. Cópia da relação nominal atualizada dos profissionais de Enfermagem que executam atividades na empresa/instituição/organização;
4. Requerimento de isenção da taxa de ART
5. Cópia do cartão do CNPJ da Empresa/Instituição/Organização —- através deste link:(https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp)
   * A autenticação dos documentos exigidos anteriormente poderá ser feita gratuitamente pelo Coren-RR mediante exibição.
6. Comprovação do vínculo empregatício existente entre a empresa/instituição/organização e o ERT, que poder ser:

• Contrato de Trabalho com data de validade em vigor ou;
• Termo de Posse, Portaria de Nomeação ou Contra cheque; ou
• Carteira de Trabalho da Previdência Social (folha de dados pessoais, inclusive foto, e folha que comprove o vínculo do(a) Enfermeiro(a) com a Empresa/Instituição.

Anexos:

• Ato de designação do enfermeiro - 0 bytes
• Declaração de não coincidência de horário devidamente assinado pelo Enfermeiro requerente - 0 bytes
• Cópia da relação nominal atualizada; - 0 bytes
• Requerimento de isenção da taxa de ART - 0 bytes